10/07/2019

O presidente da República enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, 9 de julho, uma Proposta de Emenda à Constituição que pode resultar na extinção dos conselhos de fiscalização profissional. A PEC nº 108/2019 é de autoria do economista e ministro da Economia, Paulo Guedes, e dispõe sobre a natureza jurídica dessas entidades. Nesta data, o presidente do Cofecon, Wellington Leonardo da Silva, mobilizou deputados federais na Câmara dos Deputados, em Brasília, para que se manifestem contrariamente à PEC.

 “Repudio a iniciativa, pois significa a morte dos conselhos de fiscalização profissional”, argumentou Wellington Leonardo. Segundo o documento, a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissionais ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dando concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social. “O artigo 5º da Constituição Federal determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Logo, a proposta se inicia com prejuízos significativos aos direitos sacramentados em leis que dispõem sobre o exercício das profissões regulamentadas”, observou o presidente do Cofecon.

 Além disso, a PEC define que os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público; que os funcionários estarão sujeitos às regras da legislação trabalhista; e que a nova lei irá dispor sobre a criação, os princípios de transparência aplicáveis, a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação de sanções, assim como o valor máximo de taxas, das anuidades e das multas.

 Anexado à PEC, Paulo Guedes enviou documento em que justifica a importância da aprovação da matéria. O ministro da Economia explica que tal medida tem o objetivo de consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública. “A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da administração pública, mediante a definição de que conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista”, afirmou Guedes no documento. Wellington Leonardo da Silva argumenta que a justificativa apresentada pelo ministro da Economia reflete total desconhecimento da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional.

Segundo o presidente do Cofecon, o tema foi devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. “Em minha opinião, a PEC é lesiva aos interesses da sociedade e deve merecer total repúdio dos parlamentares que de fato a representem”, finalizou.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa /Cofecon